CONTRATAÇÃO DIRETA: INEXIGIBILIDADE E DISPENSA

CONTRATAÇÃO DIRETA: INEXIGIBILIDADE E DISPENSA
Capacitação completa para aplicar inexigibilidade e dispensa com segurança jurídica e eficiência administrativa.
 
 
Objetivo Geral 
Proporcionar aos agentes públicos municipais responsáveis pelo Planejamento, Instrução, Gestão e Fiscalização dos procedimentos de contratação direta, pela Lei Federal n° 14.133/2021, maior segurança jurídica, conhecimento prático e orientações jurisprudenciais, com vistas a assegurar contratações mais eficientes.
 
Público alvo
Agentes de Contratação, Pregoeiros, equipe de apoio, procuradores, controladores que trabalham diretamente com os processos administrativos de contratação direta.
 
Metodologia
Análise teórico-prática de como elaborar Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, justificativas de escolha do contratado e de preços, além da exposição oral sobre os aspectos relevantes e polêmicos das contratações diretas na Lei 14.133/2021, com ênfase na análise de julgados.

Modalidade: Presencial

Data: 11 e 12/11/25 (terça e quarta-feira) 

Carga Horária Total: 16 horas

Local: Rua Pernambuco, 453 – 3º andar – Savassi – Belo Horizonte/MG

Entrada alternativa: Rua Bernardo Guimarães, 895 – 3º andar

Mais informações: (31) 99567-0371 (WhatsApp)

Investimento Promocional – Garanta sua Vaga com Desconto Antecipado

Aproveite os lotes promocionais e assegure sua participação com valor reduzido. Os descontos são válidos para pagamentos via PIX, depósito, transferência ou boleto à vista.

Investimento:

Lote 01 (Promo): até 19/09/2025 — R$ 490,00
Lote 02: de 20/09/2025 a 26/09/2025 — R$ 540,00
Lote 03: de 27/09/2025 a 03/10/2025 — R$ 590,00
Lote 04: de 04/10/2025 a 11/10/2025 — R$ 640,00
Lote 05: de 12/10/2025 a 19/10/2025 — R$ 690,00
Lote 06: de 20/10/2025 a 30/10/2025 — R$ 740,00
Lote 07 (Integral): de 31/10/2025 a 09/11/2025 — R$ 790,00

Dica: Quanto antes você garantir sua vaga, mais economia para você ou sua equipe!
 
Formas de pagamento
• PIX, depósito ou transferência (dados enviados após inscrição)
• Boleto bancário (solicite pelo WhatsApp: 31 99567-0371)
 Importante: Os valores promocionais são válidos exclusivamente para as formas de pagamento acima.

Material Didático
Apostila impressa será entregue presencialmente no primeiro dia do curso.
 
Certificação
O certificado será enviado por e-mail ou WhatsApp em até 15 dias após a realização do curso. Para recebê-lo, é necessário ter no mínimo 80% de participação na carga horária total.

Professora: Lorena Ribeiro de Carvalho Sousa. Mestre em Direito pela PUC MG. Advogada atuante na área de Direito Administrativo pelo escritório de advocacia Moura & Siqueira.

1. Instrução de processos de contratação direta, conforme art. 72, da Lei Federal 14.133/21:

1. Como elaborar Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência nas hipóteses de contratações diretas?

2. Como elaborar justificativa de preços nas contratações diretas?

3. Como elaborar razão de escolha do contratado?

2. Hipóteses de inexigibilidade de licitação

1. Fornecedor exclusivo (art. 74, I, NLL)

2. Setor artístico (art. 74, II, NLL)

3. Serviços técnicos de natureza intelectual de notória especialização (art. 74, III, NLL)

4. Credenciamento

5. Aquisição e locação de imóvel

3. Hipóteses de dispensa de licitação

1. Dispensa em razão do valor (art. 75, I e II, NLL)

2. Dispensa frustrada (art. 75, III, NLL)

3. Contratações com objetos especiais (art. 75, IV, NLL)

4. Contratação emergencial (art. 75, VIII, NLL)

5. Contratação de bens ou serviços prestados por órgão da Administração (art. 75, IX, NLL)

6. Contratação de Consórcios Públicos por contrato de programa (art. 75, XI, NLL)

7. Contratação de instituição brasileira para ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico (art. 75, XV, NLL)