REFORMA TRIBUTÁRIA NA PRÁTICA: APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Como evitar perdas, garantir arrecadação e atuar com segurança na nova realidade tributária.
Objetivo Geral
Preparar as administrações municipais para os impactos práticos da Reforma Tributária, com base na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025. O curso tem como objetivo capacitar gestores públicos, servidores e profissionais da área tributária a compreender, interpretar e aplicar a nova legislação de forma segura, eficiente e compatível com a realidade operacional dos órgãos públicos municipais.
Diferencial do Curso
Capacitação prática e atualizada, com foco nas mudanças trazidas pela EC 132/2023 e LC 214/2025, voltada à realidade dos municípios. O curso oferece orientações aplicáveis à rotina da administração pública, estratégias de transição, planejamento de receitas e prevenção de perdas na arrecadação.
Modalidade e Informações
Modalidade: Presencial
Data: 21 e 22/08/2025 (quinta e sexta-feira)
Carga Horária Total: 16 horas
Local: Rua Pernambuco, 453 – 3º andar – Savassi – Belo Horizonte/MG
Entrada alternativa: Rua Bernardo Guimarães, 895 – 3º andar
Mais informações: (31) 99567-0371 (WhatsApp)
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- Lote 01 – até 06/06/2025: R$ 590,00 (valor com desconto)
- Lote 02 – até 20/06/2025: R$ 620,00 (valor com desconto)
- Lote 03 – a partir de 04/07/2025: R$ 650,00 (valor integral)
- Lote 04 – a partir de 18/07/2025: R$ 690,00 (valor integral)
Dica: Quanto antes você garantir sua vaga, mais economia para você ou sua equipe!
Formas de pagamento:
• PIX, depósito ou transferência (dados enviados após inscrição)
• Boleto bancário (solicite pelo WhatsApp: 31 99567-0371)
Importante: Os valores promocionais são válidos exclusivamente para as formas de pagamento acima.
Material Didático:
Apostila impressa será entregue presencialmente no primeiro dia do curso.
Certificação:
O certificado será enviado por e-mail ou WhatsApp em até 15 dias após a realização do curso. Para recebê-lo, é necessário ter no mínimo 80% de participação na carga horária total.
Sobre a Professora – Andréa Lacerda
Andréa Lacerda é contadora, graduada em Ciências Contábeis pela UNICENTRO Newton Paiva, com pós-graduação em Auditoria Externa pela UFMG.
Possui sólida trajetória como professora universitária e instrutora em cursos de capacitação profissional em instituições renomadas como PUC Minas, UNIHORIZONTES, FACISABH, SEBRAE, SENAC, CDL e SENAI.
Ao longo da carreira, também tem se destacado como palestrante e instrutora em instituições públicas, atuando em: Prefeituras, Câmaras Municipais e Consórcios Públicos, Associação Mineira de Municípios (AMM), Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana (AMOG), Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica (AMVI), Associação de Municípios do Vale do Paraíba (AMVALE), Planejar Consultores e Associados, Realiza Treinamentos, Brasil Master, entre outras.
Sua didática é reconhecida por traduzir conteúdos técnicos em linguagem clara e prática, preparando profissionais para os desafios reais do mercado.
Metodologia
Aulas expositivas com material de apoio visual, infográficos explicativos, estudos de caso e atividades práticas voltadas à realidade das administrações públicas municipais. O curso estimula o aprendizado técnico aplicado e a troca de experiências entre participantes.
Público-Alvo
Secretários, diretores, chefes de departamentos de finanças e tributação, auditores fiscais, analistas tributários, técnicos em contabilidade, procuradores públicos, economistas, advogados, profissionais de planejamento econômico e demais servidores envolvidos na gestão e fiscalização tributária municipal.
Conteúdo Programático
Módulo 01 – Reforma Tributária (EC 132/2023): Aspectos Gerais
1.1. Sistema atual x sistema proposto
1.2. Fundamentos e objetivos da reforma
1.3. IVA Dual: CBS + IBS
1.4. Imposto Seletivo
Módulo 02 – CBS + IBS: Não Cumulatividade e Cashback
2.1. Neutralidade e aproveitamento de créditos
2.2. Vinculação ao pagamento e mecanismos de devolução
Módulo 03 – Regimes Especiais, Diferenciados e Favorecidos
3.1. Enquadramento e alíquotas reduzidas
3.2. Tratamento para Simples Nacional, combustíveis, setor imobiliário,
3.3. Hotelaria, entre outros
Módulo 04 – Imposto Seletivo e Contribuições sobre Produtos Primários
4.1. Natureza, finalidade e impacto sobre CBS/IBS
Módulo 05 – CBS + IBS na Prática
5.1. Aplicação nos setores da indústria, comércio e serviços
Módulo 06 – Administração, Fiscalização e Cobrança
6.1. Papel do Comitê Gestor
6.2. Procedimentos de arrecadação e fiscalização
6.3. Processo administrativo fiscal
Módulo 07 – Regime de Transição e Novas Regras
7.1. Fases de transição e desvinculação de receitas
7.2. Formação de alíquotas e regimes específicos
Módulo 08 – Tributos Patrimoniais: ITCMD, IPTU e IPVA
8.1. Novos critérios de incidência e atualizações legais
Módulo 09 – Estratégias de Implementação e Manutenção da Arrecadação
9.1. Diagnóstico tributário
9.2. Revisão da Planta Genérica de Valores (PGV)
9.3. Municipalização do ITR
9.4. Concessão de isenções e medidas preventivas
10. Tópicos Complementares
10.1. Fundamentos e Princípios do Novo Sistema
10.1.1. Princípios constitucionais (art. 145, §3º da CF)
10.1.2. Nova base de cálculo do IPTU (PGV)
10.1.3. Contribuição para iluminação e segurança pública
10.2. Tributos e Competências no Novo Modelo
10.2.1. IBS (art. 156-A da CF)
10.2.2. Competência compartilhada
10.2.3. Imunidades, isenções e incidência sobre compras públicas
10.2.4. ITBI e Imposto Seletivo
10.3. Administração Tributária e Fiscalização
10.3.1.Comitê Gestor do IBS: estrutura e função
10.3.2.Fiscalização, lançamento e contencioso
10.3.3. Fortalecimento da administração tributária municipal
10.4. Planejamento de Receita e Repasses
10.4.1. Repasses federais e estaduais
10.4.2. Rateio da arrecadação e majoração da CIDE
10.4.3. Regime especial de biocombustíveis
10.4.4. Índice de repasse do IBS (2029 a 2077)
10.5. Transição e Estratégias Municipais
10.5.1. Teto de referência, alíquotas e receita-base
10.5.2. Disposições transitórias e planejamento de longo prazo
