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REFORMA TRIBUTÁRIA NA PRÁTICA: APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUN
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REFORMA TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ASPECTOS PRÁTICOS
Da transição dos tributos, metodologia de distribuição, a calculadora do governo, Split Payment, parametrização da NFS-e e mecanismos de Cashback
MODALIDADE: PRESENCIAL - JUIZ DE FORA
Data: 24 e 25/11/2025 (Segunda e terça-feira)
Horário: 08:30 às 18:00
Carga Horária Total: 16 horas
Local: Av. Pres. João Goulart, 600 - Cruzeiro do Sul, Juiz de Fora - MG, 36030-900, Centro Universitário Estácio Juiz de Fora
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Os descontos são válidos para pagamentos via PIX, depósito, transferência ou boleto à vista.
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Investimento:
2º lote → R$ 790,00 até 31/10/2025
3º lote → R$ 890,00 até 15/11/2025
4º lote (final) → R$ 990,00 até 23/11/2025
CAPACITAÇÃO NO INTERIOR
Objetivo Geral
Preparar as administrações municipais para os impactos práticos da Reforma Tributária, com base na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025. O curso tem como objetivo capacitar gestores públicos, servidores e profissionais da área tributária a compreender, interpretar e aplicar a nova legislação de forma segura, eficiente e compatível com a realidade operacional dos órgãos públicos municipais.
Diferencial do Curso
Capacitação prática e atualizada, com foco nas mudanças trazidas pela EC 132/2023 e LC 214/2025, voltada à realidade dos municípios. O curso oferece orientações aplicáveis à rotina da administração pública, estratégias de transição, planejamento de receitas e prevenção de perdas na arrecadação.
Modalidade e Informações
Público-Alvo
Secretários, diretores, chefes de departamentos de finanças e tributação, auditores fiscais, analistas tributários, técnicos em contabilidade, procuradores públicos, economistas, advogados, profissionais de planejamento econômico e demais servidores envolvidos na gestão e fiscalização tributária municipal.
Mini currículo
Professora Andréa Lacerda
Contadora, graduada pela UNICENTRO Newton Paiva e pós-graduada em Auditoria Externa pela UFMG.
Professora e instrutora em instituições como PUC Minas, SEBRAE, SENAC, CDL e SENAI.
Palestrante e instrutora em Prefeituras, Câmaras Municipais, Consórcios e Associações de Municípios (AMM, AMOG, AMVI, AMVALE), além de consultorias e treinamentos.
Didática clara e prática, que transforma conteúdos técnicos em conhecimento aplicável aos desafios da administração pública e da área contábil-tributária.
6. Conteúdo Programático
Módulo 01 – Fundamentos Constitucionais e Aspectos Gerais
1.1 Introdução ao novo sistema tributário
1.2 Base Constitucional – EC 132/2023
1.3 Base Legal – LC 214/2025
1.4 IVA Dual – CBS + IBS
1.5 Imposto por Fora – destaque no documento fiscal
1.6 Imposto Seletivo – natureza e finalidades
Módulo 02 – Transições e Critérios de Distribuição
2.1 Transição dos Tributos
2.2 Transição Federativa
2.3 Critérios de Distribuição de Receita
2.4 Nota Técnica 04/2025 da CNM
Módulo 03 – Mecânica de Funcionamento do IBS/CBS
3.1 Não-Cumulatividade como princípio estruturante
3.2 Apuração Assistida e Painel de Créditos
3.3 Regras de Aproveitamento de Crédito
3.4 Hierarquia, prazos e limitações
3.5 Créditos Vedados – uso/consumo pessoal e exceções legais
3.6 Crédito em Ativo Imobilizado
3.7 Vendas Parceladas e Split Payment (Inteligente x Simplificado)
Módulo 04 – Cashback (Devolução ao Cidadão)
4.1 Conceito e Finalidade
4.2 Critérios de Elegibilidade – quem tem direito
4.3 Abrangência: o que entra e o que não entra
4.4 Cronograma de Implantação (CBS/IBS)
Módulo 05 – Regimes Especiais e Tratamentos Diferenciados
5.1 Simples Nacional (Puro e Hibrido) e MEI
5.2 Regimes Específicos: combustíveis, imóveis, cooperativas, transporte coletivo)
5.3 Benefícios sociais e trabalhistas que geram crédito
5.4 Folha de pagamento e interação com IBS/CBS
Módulo 06 – Documentos Fiscais Eletrônicos e Tecnologia
6.1 Papel Central do DF-e
6.2 Ambientes: Homologação x Produção
6.3 Alíquotas-teste (2026–2028)
6.4 Códigos e Preenchimento por Item
6.4.1 CST (IBS/CBS)
6.4.2 CCL-Trib
6.4.3 Ccred (crédito presumido)
6.4.4 CFOP x IBS/CBS
6.5 Nova NFS-e Nacional (2026)
Módulo 07 – Parte Contábil
7.1 Escrituração Contábil no novo modelo (IBS/CBS)
7.2 Integração contábil-fiscal no SIAFIC
7.3 Registros de Créditos e Débitos
7.4 Reflexos nos Balanços Municipais
7.5 Ajustes no PCASP – Setor Público
7.6 Procedimentos de Conciliação e Prestação de Contas
Módulo 08 – Impactos Práticos para Municípios
8.1 Compras Governamentais e Fluxo via Comitê Gestor
8.2 Conciliação e Integração com SIAFIC
8.3 Fiscalização ativa e desafios imediatos
8.4 Recomendações de Implementação Local
8.5 Estratégias Municipais de Transição e Arrecadação
Módulo 09 – Simulações Oficiais e Exercícios Práticos
9.1 Calculadora Oficial CG-IBS – passo a passo
9.2 Projeções de Receitas Municipais
9.3 Exemplos comparativos: município pequeno x capital
9.4 Atividades práticas de parametrização
Módulo 10 – Apoio Didático e Encerramento
10.1 Checklists de Implementação
10.2 FAQ – Perguntas Frequentes
10.3 Quadro-Resumo comparativo
Parceria Especial – Hotel Constantino - JUIZ DE FORA
Temos o prazer de informar que o Hotel Constantino é nosso parceiro oficial.
Valores:
* Single: R$ 180,00
* Duplo/Casal: R$ 280,00
* Triplo: R$ 350,00
Endereço: Rua Santo Antônio, 765 – Centro, Juiz de Fora/MG – CEP 36015-001
Telefone: (32) 3229-9800 – Ramal 422
Local confortável, próximo ao local do curso e com atendimento de excelência!
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