CURSO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO
Conhecimento, Interpretação, Avaliação e Aprovação da LDO pelo poder legislativo municipal conforme prevê a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Modalidade: Presencial
Carga-Horária Total: 16h
Local: Belo Horizonte/MG
INVESTIMENTO:
R$ 790,00
Para pagamento por:
- PIX/Depósito/Transferência (Dados disponibilizados ao final da inscrição), ou
- Boleto
Material do Participante (Trazer): Bloco de anotações, caneta (material para anotações).
Apostila do Curso: Entregue no dia do curso
Certificado: Enviado por e-mail, em até 07 dias após o curso (conclusão mínimo de 90% da carga-horária total)
SOBRE O CURSO:
APRESENTAÇÃO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada a partir de um planejamento bem elaborado, onde o conhecimento, a interpretação, a avaliação são fontes que corroboram para a condução à tomada de decisões assertivas com vistas à obtenção de resultados, traz segurança para os Municípios, em momentos em que a economia e a política oscilam trazendo incerteza às esferas federal, estadual e municipal. Para implementar o planejamento, a Constituição Federal e a LRF, estabelecem a elaboração anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, pelos municípios.
Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável.
OBJETIVO
O curso tem por objetivo apresentar aos participantes, as diretrizes orçamentárias, que orientam a elaboração e a execução do orçamento no âmbito da administração pública, para os entes da União, Estados e Municípios.
PÚBLICO-ALVO
Contadores públicos, planejadores públicos, secretários municipais, consultores das câmaras municipais, auxiliares e outros profissionais interessados no tema.
METODOLOGIA
Serão apresentadas e discutidas a lógica, a utilidade, as técnicas da elaboração, do acompanhamento e do monitoramento dos objetivos e dos resultados estabelecidos e integrantes dos anexos de riscos fiscais, de metas fiscais e dos demonstrativos da LDO, determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, de acordo com as orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
1.1. Apresentação
1.2. Finalidade
1.3. Estrutura
2. Dispositivos constitucionais a serem observados na elaboração da LDO
3. Revisão do Plano Plurianual
3.1. Compatibilidade entre as leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual
4. Identificação, discussão e valoração dos possíveis Riscos Fiscais
4.1. Identificação do tipo de risco e da exposição ao risco
4.2. Mensuração ou quantificação dessa exposição
4.3. Decisão estratégica sobre as opções para enfrentar o risco
4.4. Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais
4.4.1. Documento que identifica e estima os riscos fiscais
4.4.2. Opções estrategicamente escolhidas para mitigar os riscos
5. Definição e quantificação das prioridades de governo a serem incluídas na lei orçamentária
6. Organização dos demonstrativos das Metas Fiscais
7. Avaliação e análise das Metas Fiscais
7.1. Metas Fiscais realizadas no exercício anterior
8. Atualização e validação no PPA dos programas de governo e suas ações
8.1. Implementação no exercício financeiro e seguintes
8.2. Inclusão na lei orçamentária
9. Levantamento de informações e dados necessários para elaboração dos demonstrativos
10. Apuração e análise dos resultados primário e nominal
11. Elaboração dos demonstrativos
11.1. Metas Anuais
11.2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; demonstrativo
11.3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
11.4. Evolução do Patrimônio Líquido
11.5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
11.6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
11.7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
11.8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
12. Definição das contingências e sua mensuração para constituição da reserva
13. Apresentação e discussão de outros pontos correlatos a elaboração e execução orçamentária pertinentes a LDO
14. Discussão de dúvidas
