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CURSO FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PELOS MUNICÍPIOS – TEORIA E PRÁTICA
Aspectos Gerais, Portal, PGDAS, Aplicativos de Fiscalização e de Desenquadramento do Simples Nacional
Carga-Horária Total: 16h
Modalidade: Presencial
Local: Belo Horizonte/MG
INVESTIMENTO:
R$ 790,00
Para pagamento por:
- PIX/Depósito/Transferência (Dados disponibilizados ao final da inscrição), ou
- Boleto (Solicite a emissão do boleto)
Apostila do Curso: Entregue no dia do curso
Certificado: Enviado por e-mail, em até 07 dias após o curso (conclusão mínimo de 90% da carga-horária total)
PROFESSORA:
Andréa Lacerda
Graduada em ciências contábeis pelo Unicentro Newton Paiva e pós graduada em Auditoria Externa pela UFMG. Atuou como professora no MBA na Unihorizontes. Professora na graduação na FacisaBH, na PUC Minas e na Unihorizontes. Nos cursos livres no SEBRAE, no SENAC, no CDL e no SENAI. Atuação como palestrante e professora nas Prefeituras, Câmaras, Consórcios, Associação Mineira de Municípios (AMM), Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana (AMOG), Realiza, Sebrae, dentre outras.
SOBRE O CURSO:
APRESENTAÇÃO
O Simples Nacional é um regime de tributação complexo devido às diversas observações que devem ser feitas ao realizar transações com as empresas optantes por ele. A Administração Pública precisa ainda de mais atenção. Diante disso, surge a necessidade e importância de conhecimento sobre o regime como a forma de opção, vedações, enquadramento, cálculo, desenquadramento, exclusão e a fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações exigidas para que a empresa possa manter-se optante pelo Simples Nacional. Além disso, compreender o uso dos aplicativos do Simples Nacional para atender à legislação vigente.
OBJETIVO
Orientar aos Servidores Municipais quanto a Gestão do Simples Nacional e operacionalização dos aplicativos do Portal do Simples Nacional. Por meio de teoria e prática abordar o cumprimento da obrigação realizando cálculos para que na fiscalização, os responsáveis tenham o conhecimento necessário para aplicação das regras pertinentes ao regime de tributação do Simples Nacional.
PÚBLICO ALVO
Tesoureiros, Contadores, administradores, economistas, assessores, auditores, consultores, advogados, técnicos, assistentes e profissionais envolvidos com à área fiscal e tributária Agentes e Servidores Públicos Municipais, Servidores dos Setores de Arrecadação e Tributação Municipal, Fiscalização Tributária, Secretário e Chefe de Finanças, Servidores da área financeira e contábil e Controle Interno, e demais interessados no tema.
METODOLOGIA
O curso será ministrado de maneira que envolva os participantes em situações ativo-participativas, considerando suas habilidades, para conduzi-los ao processo de (re)construção de conhecimentos, preparando-os para formular respostas para as situações que irão se deparar no exercício das atividades
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
I - SIMPLES NACIONAL
1. INTRODUÇÃO AO SIMPLES NACIONAL
2. CONCEITOS GERAIS
2.1. Micro empresa – ME
2.2. Empresa de Pequeno Porte – EPP
2.3. Regime de recolhimento: Caixa ou competência
3. VEDAÇÕES AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL QUANTO:
3.1. A Forma
3.2. A Receita bruta anual
3.3. A Atividade
4. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
4.1. Deferimento
4.2. Indeferimento
5. LIMITES E SUBLIMITES DA RECEITA BRUTA
6.TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL
6.1. Federal
6.2. Estadual
6.3. Municipal
7. SEGREGAÇÃO DE RECEITA
7.1. Comércio
7.2. Indústria
7.3. Serviços
8. APLICAÇÃO DOS ANEXOS REFERENTES A PRESTAÇÃO SERVIÇOS
8.1. Anexo III
8.2. Anexo IV
8.3. Anexo V
8.4. Fator r (Anexo III ou V)
9. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE
9.1. Alíquotas
9.2. Alíquota Nominal
9.3. Alíquota Efetiva
10. BAIXA/ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE DE EMPRESA OPTANTE SIMPLES NACIONAL
10.1. Com débito
11. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO
11.1. Monitoramento e acompanhamento do ISS/QN de Optantes
12. ASPECTOS GERAIS DO ISS
12.1. Contribuinte e Responsável
12.2. Substituição Tributária e Retenção na Fonte
12.3. Definição de Estabelecimento
12.4. Local de Incidência/recolhimento
12.5. Fato Gerador
12.6. Base de Cálculo
12.7. Dedução da Base de Cálculo
12.8. ISS/QN Fixo no Simples Nacional – E os Serviços Contábeis
12.9. Alíquotas Incidentes
13. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
13.1. O que saber antes do processo de constituição do MEI
13.2. Abertura do MEI
13.3. Noções Práticas sobre Modelo de Negócio
13.4. Noções práticas sobre Recursos Financeiros, Humanos e Estruturais
13.5. Noções práticas sobre Atividades Econômicas Primária e Secundárias, com apresentação da lista completa de atividades permitidas para o MEI
13.6. Limite
13.7. O que saber durante o processo de constituição do MEI
13.8. O que saber depois do processo de constituição do MEI
13.9. Desenquadramento
II - FISCALIZAÇÃO
1. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO SIMPLES NACIONAL
1.1. Principais Conceitos
1.2. Importância da Fiscalização
2. APLICATIVOS DO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL
2.1. Acesso
2.2. Utilização
2.3. Funcionalidades do Portal
2.4. Monitoramento e o Alerta Fiscal
2.5. Domicílio Tributário Eletrônico - DTE
2.6. Fiscalização Inteligente do ISSQN
2.7. Cruzamento de dados ou “malhas finas”.
III - DESENQUADRAMENTO DOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E DO MEI
1. APRESENTAÇÃO DO APLICATIVO
1.1. Acesso ao sistema
1.2. Apresentação
1.3. A quem se destina
1.4. O que há no aplicativo
1.5. Considerações Iniciais
1.6. Conceitos Preliminares
1.7. Definição de Eventos
1.8. Definição de Período de Opção
1.9. Tipos de Período de Opção
1.10. Definição de Data Efeito e Data do Fato Motivador
1.11. Registro da Decisão Administrativa
2. INCLUSÃO DE UM PERÍODO DE OPÇÃO NO SIMPLES NACIONAL
2.1. Inclusão Administrativa
2.2. Inclusão por Medida Judicial
3. FINALIZAÇÃO DE UM PERÍODO DE OPÇÃO NO SIMPLES NACIONAL (EXCLUSÃO)
3.1. Exclusão Administrativa
3.2. Exclusão por Medida Judicial
4. ALTERAÇÃO DE UM PERÍODO DE OPÇÃO NO SIMPLES NACIONAL
4.1. Como alterar a “data efeito da inclusão” de um período de opção
4.2. Como alterar a “data efeito da exclusão” de um período de opção
4.3. Como anular um período de opção
4.4. Como alterar ou excluir uma sanção de um período anulado
4.5. Como cancelar uma exclusão
4.6. Como alterar o evento de exclusão, incluindo um período de sanção
4.7. Como alterar a data efeito da exclusão, existindo um período em aberto
5. INCLUSÃO DE UM PERÍODO DE OPÇÃO NO SIMEI
5.1. Inclusão por Decisão Administrativa
5.2. Inclusão por Medida Judicial
6. FINALIZAÇÃO DE UM PERÍODO DE OPÇÃO NO SIMEI
6.1. Desenquadramento por Decisão Administrativa
6.2. Desenquadramento por Medida Judicial
7. ALTERAÇÃO DE UM PERÍODO DE OPÇÃO NO SIMEI
7.1. Como alterar a “data efeito da inclusão” de um período de opção
7.2. Como alterar a “data efeito da exclusão” de um período de opção
7.3. Como anular um período de opção
