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CURSO ENCERRAMENTO DE MANDATO E REGRAS CONTÁBEIS
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CURSO ENCERRAMENTO DE MANDATO E REGRAS CONTÁBEIS
Procedimentos contábeis, de controle e de transição, a serem adotados pelo Municípios no encerramento do exercício de 2024
Modalidade: Presencial
Local: Av. Afonso Pena, 748 – 24° andar – Centro - Belo Horizonte
Carga-Horária Total: 16h
Horário: 08:30 às 17:30
Informações: (31) 99567-0371 Whatsapp
INVESTIMENTO:
Investimento/ Lotes Promocionais/ PIX:
Lote 01- até 08/11/2024: R$ 590,00 (Com desconto)
Lote 02- a partir de 09/11/2024: R$ 650,00 (Valor integral)
Para pagamento por:
- PIX/Depósito/Transferência (Dados disponibilizados ao final da inscrição), ou
- Boleto (Solicite a emissão do boleto pelo WhatsApp: 31 99567-0371)
Apostila do Curso: Entregue no dia do curso
Certificado: Enviado por e-mail, em até 07 dias após o curso (conclusão mínimo de 80% da carga-horária total)
Desconto válido somente para depósito/transferência/PIX ou boleto
EMENTA
Em qualquer situação de reeleição ou de troca de gestor, sempre haverá uma transição e início de um novo governo.
Esse curso tem o objetivo de apresentar aos participantes: contadores públicos, controladores internos, planejadores públicos, secretários municipais, consultores das câmaras municipais, auxiliares e outros profissionais interessados, o tema de procedimentos de encerramento de mandato eletivo, que orientam a execução do orçamento público, a situação patrimonial municipal no âmbito da administração pública, visando a preparação da transição de governo, que ocorrerá ao final do exercício de 2024.
Serão apresentadas e discutidas com os participantes os temas relevantes e necessários desde o planejamento das atividades de encerramento até a preparação da prestação de contas do exercício e do mandato.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Com o objetivo de resguardar o equilíbrio das contas públicas, a Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, (LRF) estabeleceu limites e regras específicas, inclusive quanto aos restos a pagar, dedicando especial atenção às condutas adotadas no último exercício de mandato e observando as normas contidas na Lei nº 10.028/2000, que impõe sanções para o administrador que descumprir essa legislação,
Comentaremos as diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, dispostas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, de forma a garantir o encerramento do exercício financeiro de 2024, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente e em tempo hábil, que permita à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seu Setor de Contabilidade, efetuar todos os registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais ocorridas durante o exercício a necessidade de cumprimento dos índices do limite legal em relação à despesa de pessoal, além dos índices relativos à área da educação e saúde, fixadas na Carta Magna, sob pena de rejeição pelos Órgãos de Controle, destacando-se: a execução orçamentária, os resultados das prestações de serviços, as provisões ativas e passivas obrigatórias, o fechamento dos processos de controle de estoques, ativo imobilizado e intangíveis, além dos registros e controle de empréstimos e financiamentos, apuração do resultado patrimonial e a preparação da prestação de contas
Também serão apresentados os aspectos relevantes da Lei 9.504 no trato das eleições e preparação na transição de governo.
Mini currículo do professor:
Professor de pós-graduação e de capacitação nas disciplinas: Planejamento Público: PPA, LDO e LOA, Finanças Públicas, Auditoria e Controle Interno no setor público, Prestação de Contas e da Lei de Responsabilidade Fiscal, na PUC Minas, no SENAC, na AMOG;
Professor dessas disciplinas em cursos e treinamento promovidos pelo TCEMG e outras entidades públicas e Analista do TCEMG.
Pontos principais:
Contabilidade e execução orçamentária
- planejamento de atividades,
- os resultados das prestações de serviços;
- as provisões ativas e passivas obrigatórias;
- o fechamento dos processos de controle de estoques, ativo imobilizado e intangíveis;
- o fechamento dos processos de controle de estoques, ativo imobilizado e intangíveis;
- apuração do resultado patrimonial;
- preparação da prestação de contas.
Restrições e proibições legais
- política de contratação e demissão de pessoal;
- gastos com publicidade;
-outras restrições constantes na LRF Lei Complementar 101/2000, penalidades previstas na Lei 10.028/2000, na Lei 9504/77 e Lei 4320/64.
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