CURSO GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – EM CONSONÂNCIA COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Estudo e Análise dos Contratos Administrativos
Carga-Horária Total: 12h
Modalidade: Presencial
Local: Belo Horizonte/MG
INVESTIMENTO:
790,00
Para pagamento por:
- PIX/Depósito/Transferência (Dados disponibilizados ao final da inscrição), ou
- Boleto (Solicite a emissão do boleto)
Apostila do Curso: Entregue no dia do curso
Certificado: Enviado por e-mail, em até 07 dias após o curso (conclusão mínimo de 90% da carga-horária total)
SOBRE O CURSO:
APRESENTAÇÃO
O processo de contratação pública e seus desdobramentos operacionais devem ser monitorados e entendidos para que a fiscalização seja adequada e capaz de identificar as irregularidades de modo que a aplicação das sanções, quando necessárias, também sejam na medida correta.
OBJETIVO
O curso tem por objetivo apresentar os principais aspectos e proporcionar aos Agentes Públicos responsáveis pela gestão, fiscalização e aplicação de penalidades nos contratos administrativos, conhecimento para a execução de sua rotina, para cumprir o estabelecido na Lei n. 14.133/21 - a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
PÚBLICO-ALVO
Gestores e Fiscais dos Contratos Administrativos, Secretários Municipais, Agentes de Contratação, Pregoeiros, Assessores jurídicos, controladores, auditores internos, equipe de apoio, Assessores especiais, Contadores, Economistas, Auditores, Consultores, Advogados, Controle Interno, Empresários que estabelecem contratos com a Administração Pública e demais interessados no tema.
METODOLOGIA
Análise teórico-prática da fase contratual segundo as premissas da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com ênfase na construção do modelo de gestão e fiscalização que o ente público precisa adotar.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE LICITAÇÕES PÚBLICAS
1.1. Introdução
1.2. Princípios
1.3. Modalidades
2. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
2.1. Fase interna da licitação
2.1.1. Projeto Básico e Termo de Referência
2.1.1.1. Elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico
2.1.1.1.1. Objeto a ser licitado
2.1.1.1.2. Justificativa da contratação
2.1.1.1.3. Requisitos necessários
2.1.1.1.3.1. Estimativa do valor da contratação
2.1.1.1.3.2. Dotação orçamentária
2.1.1.1.3.2.1. Condições de execução
2.1.1.1.3.2.2. Descrição correta dos bens
2.1.1.1.3.2.3. Exigências para a definição do objeto nas compras públicas
2.1.1.1.3.2.4. Princípio da padronização
2.1.1.1.3.2.5. Requisitos essenciais
2.1.1.1.3.2.6. Proposta mais vantajosa
2.1.1.1.3.2.7. Questão qualitativa
3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
3.1. Caracterização do Contrato Administrativo
3.1.1. Cláusulas obrigatórias
3.2. Distinção entre Contrato Administrativo e Contrato de Direito Privado
3.3. Legislação
3.4. Tipos de Contratos
3.5. Cláusulas exorbitantes
3.6. Publicação
3.7. Garantias contratuais
3.8. Subcontratação
3.9. Responsabilidades do contratante
3.10. Responsabilidades do contratado
4. ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
4.1. Alteração
4.2. Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico financeiro
4.3. Duração
4.4. Hipóteses de extinção
4.5. Nulidade do Contrato Administrativo
3. GESTÃO/FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
3.1. As especificidades da fiscalização de contrato
3.2. Como criar um modelo de gestão contratual eficiente
3.3. O papel do gestor nos contratos administrativos
3.4. O papel do fiscal nos contratos administrativos
3.5. Providências para encerramento dos contratos
3.6. Boas práticas de gestão e fiscalização
4. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO
4.1. A designação do Fiscal do contrato e suas funções
4.2. Elaboração do Plano de Fiscalização
4.3. Documentação
4.4. Atribuições específicas
4.5. Acréscimos e supressões nos Contratos
4.6. Responsabilidades do Gestor / Fiscal de Contrato
4.6.1. Controle administrativo
4.6.2. Responsabilidade administrativa, penal e civil
4.6.3. Aplicação de penalidades contratuais
5. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
5.1. Tipos infracionais previstos na Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21)
5.2. Sanções Administrativas
5.3. Obrigações e Ações
5.4. Instrumentos, Registro e Defesa
5.5. Procedimento para aplicação de sanções administrativas
5.6. Desconsideração da personalidade jurídica
5.7. Reabilitação
