CURSO RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aplicação ampla sobre serviços e bens conforme IN RFB nº 2.145/2023 (IRRF – Decreto nº 9.580/2018), CSRF (Lei 10.833/2003), IN RFB nº 2.110/2022 (INSS), Regra Geral da retenção do ISS (LC 116/2003)
TÓPICO ESPECIAL
Serviços contratados de Micro empreendedor Individual – MEI, Simples Nacional e Autônomo
Carga-horária: 16 h
Modalidade: Presencial
Local: Belo Horizonte/MG
INVESTIMENTO:
790,00
Para pagamento por:
- PIX/Depósito/Transferência (Dados disponibilizados ao final da inscrição), ou
- Boleto
Apostila do Curso: Entregue no dia do curso
Certificado: Enviado por e-mail, em até 07 dias após o curso (conclusão mínimo de 90% da carga-horária total)
Professora Andréa Lacerda
Graduada em ciências contábeis pelo Unicentro Newton Paiva e pós graduada em Auditoria Externa pela UFMG. Atuou como professora no MBA na Unihorizontes. Professora na graduação na FacisaBH, na PUC Minas e na Unihorizontes. Nos cursos livres no SEBRAE, no SENAC, no CDL e no SENAI. Atuação como palestrante e professora nas Prefeituras, Câmaras, Consórcios, Associação Mineira de Municípios (AMM), Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana (AMOG), Realiza, Sebrae, dentre outras.
APRESENTAÇÃO
Além dos órgãos públicos realizarem as retenções na fonte corretamente, precisam cumprir as obrigações acessórias (e-Social, REINF e DCTFweb), assim como o recolhimento dos tributos retidos na fonte, para que não sofram as autuações do fisco. Conhecimento sobre o assunto é fundamental para evitar notificações e multas.
OBJETIVO
O curso tem por objetivo demonstrar como são feitas as retenções, compensações e recolhimento dos tributos na fonte, para sua apresentação na EFD-REINF e no e-Social.
METODOLOGIA
O curso será ministrado de maneira que envolva os participantes em situações ativo- participativas, considerando suas habilidades, para conduzi-los ao processo de (re)construção de conhecimentos, preparando-os para formular respostas para as situações que irão se deparar no exercício das atividades.
PÚBLICO-ALVO
Compras, Licitação, Contratos, Contabilidade, Tesouraria, RH, Departamento Pessoal, Tributos, Orçamento, Controle Interno, Secretários, Gestores e demais interessados na Administração Pública Municipal.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
1.1. Aspectos Legais – Decreto 9.580/2018 e Retenção Ampla IN 2.145/2023 RFB
1.2. Fonte pagadora PJ para PJ
1.3. Serviços sujeitos a retenção
1.4. Fato gerador e alíquotas
1.5. Dispensa de Retenção
1.5.1. Empresas Optantes Pelo Simples Nacional
1.6. Os limites para a retenção do IRRF
1.7. Responsáveis pelo recolhimento
1.8. Prazos de recolhimento
1.9. Procedimentos para emissão da nota fiscal
1.10. Aplicação da Retenção Ampla IN 2.145/2023
1.10.1. Retenção sobre bens e Serviços
2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE CSRF
2.1. Aspectos Legais - Lei 10.833/2003
2.2. Fonte pagadora PJ para PJ
2.3. Serviços sujeitos a retenção
2.4. Fato gerador e alíquotas
2.5. Dispensa de Retenção
2.5.1. Empresas Optantes Pelo Simples Nacional
2.6. Os limites para a retenção do CSRF
2.7. Responsáveis pelo recolhimento (Convênio junto a RFB)
2.8. Prazos de recolhimento
2.9. Procedimentos para emissão da nota fiscal
3. RETENÇÕES NA FONTE DE INSS (11%)
3.1. Aspectos legais do INSS - IN RFB 2.110/22
3.2. Conceito de cessão de mão-de-obra e empreitada
3.3. Serviços sujeitos a retenção de 11% na cessão de mão-de-obra e empreitada
3.4. Apuração da base de cálculo
3.5. Responsáveis pelo recolhimento
3.6. Prazos de recolhimento
3.7. Procedimentos para emissão da nota fiscal
4. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
4.1. Aspectos Legais – LC 116/2003
4.2. Lista de serviços que estão sujeitos ao ISS
4.3. Contribuintes e responsáveis
4.4. Hipóteses de retenção na fonte – os procedimentos exigidos em nível nacional, para retenção do ISS, conforme Lei Complementar nº 116/2003
4.5. Recolhimento do ISS retido
4.6. Definição do responsável pela retenção
4.7. Empresas do Simples Nacional
4.8. Preenchimento dos campos do NFs-e
TÓPICO ESPECIAL
5. Serviços contratados de:
5.1. Micro empreendedor Individual - MEI
5.2. Simples Nacional
5.3. Autônomo
